Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Alegada matéria de ordem. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O objetivo do embargante é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese, todavia, impossível converter os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de vício ou teratologia.... (Continua)