Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Submissão de vantagens pessoais. Gratificação de tempo de serviço e gratificação de representação ao teto remuneratório. Redução de vencimentos. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de salários ou proventos superiores ao fixado no teto constitucional, da mesma forma que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003, incluem-se as vantagens pessoais no somatório da remuneração para apurar se o valor recebido supera o máximo.... (Continua)