Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento do sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. Arts. De Lei tidos por violados não prequestionados. Pretensão dependente de reexame fático probatório. Dissídio não demonstrado.

1 - No caso, o recurso especial não merece ser admitido pela alínea a do permissivo constitucional, nem pela c, porque, além de o acórdão recorrido se apoiar em fundamentação constitucional, sua conclusão é resultado do exame de fatos e provas.... (Continua)