Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Paciente condenado ao regime prisional aberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Inocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar.... (Continua)