Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Utilização do writ como sucedâneo de recurso. Súmula 267/STF.
1 - Conforme estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível (Súmula 267/STF).... ()
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