Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos aclaratórios, a parte embargante, com o fim de esgotar as instâncias necessárias para a interposição do recurso extraordinário, requer o prequestionamento do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)