Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Oposição via fax. Petição ilegível. Não conhecimento.
1 - Não se conhece da segunda petição transmitida via fac-símile (fls. 211/213) por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote