Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de hipótese inserta no CPC, art. 535.

1 - Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir questões de mérito já decididos - in casu, o entendimento segundo o qual, em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes.... (Continua)