Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor considerável do bem receptado. Expressividade da lesão jurídica. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulada, os seguintes vetores. A) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (CF/88. HC 112.378/df, segunda turma, rel. Min. Joaquim barbosa, DJE de 18.9.2012).- in casu, há evidente carga de reprovabilidade na conduta do paciente. Isso porque, o bem receptado, um aparelho de som automotivo, foi avaliado em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) à época do crime, o que equivale à aproximadamente 30% do salário mínimo então vigente.- ademais, diante da subtração do bem mediante arrombamento, a vítima suportou prejuízos que podem superar em muito o valor do bem furtado, o que ratifica a decisão de impossibilidade de aplicação do princípio insignificância, tendo em vista a expressividade da lesão jurídica provocada na vítima. Agravo desprovido.