Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicação nos processos em curso, a partir da vigência da alteração legislativa. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.205.946/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Esta Corte pacificou entendimento de que tem aplicação imediata, mesmo nos processos em curso, a alteração legislativa promovida pela Lei 11.960/09, que alterou o regime de juros de mora e atualização monetária em condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)