Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Correção monetária juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a alteração dada pela Medida Provisoria 2.180-35/2001. Aplicação imediata. CPC, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)