Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Arts. 1o e 11 da Medida Provisoria 2.225-45/2001. Coisa julgada. Não ocorrência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)