Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ipsemg. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Inconstitucionalidade reconhecida. Repetição do indébito. Irrelevância quanto à disponibilidade e ao uso dos serviços. Sobrestamento. Descabimento.

1 - Diante do reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança compulsória de contribuição para custeio de serviços de saúde, instituída pela Lei Complementar Estadual 64/2002, há de se reconhecer o direito de repetição das parcelas indevidamente recolhidas, independentemente da disponibilidade e do uso dos serviços por parte dos servidores.... (Continua)