Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Ofensa a Lei estadual. Súmula 280/STF. Violação ao CPC, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)