Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação indenizatória. Anistia.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória que visa reparar danos materiais e morais decorrentes de demissão por justa causa resultante da reforma administrativa havida no Governo Collor entre 1990 e 1992.... ()
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