Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R. Ans repr. Por. Procuradoria-geral federal ementaprocessual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.656/98, art. 32. Matéria enfrentada pela corte a quo com enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ilegalidade da tabela tunep. Análise de requisitos para antecipação da tutela. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Em relação aos arts. 128, 131, 165, 458, II, e 460, todos do CPC, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)