Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indicação errônea do teor do ato judicial impugnado. Inépcia da petição inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Recurso desprovido.

1 - Se a parte, ao impetrar mandado de segurança, discorre sobre o ato judicial impugnado, atribuindo-lhe conteúdo que, de fato, não tem, toda a narrativa perde o sentido, sendo inviável analisar a pretensão.... (Continua)