Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à adjudicação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote