Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Certidão comprobatória de feriado local. Necessidade.

1 - A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial.... (Continua)