Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Finalidade de prequestionamento. Rejeição.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, a teor da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum.... (Continua)