Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do crime. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Bis in idem. Circunstância já sopesada para fins de reconhecimento da continuidade delitiva. Tribunal de origem. Afastamento da valoração negativa de circunstâncias judicias. Manutenção da pena-base. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Motivos do crime. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Consequências do delito. Reformatio in pejus. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção.... (Continua)