Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade pelo STJ. Nulidade. Afastamento. Inexistência de prejuízo à defesa. Desnecessidade do reexame do material fático probatório. Agravo regimental improvido.
1 - A análise de dispositivos, da CF/88 é inviável em sede de recurso especial, por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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