Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de ato administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Contraditório e ampla defesa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a questão tida como omissa, relativa à revisão dos atos contaminados pela ilegalidade (Lei 8.112/1990, art. 114), foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem.... (Continua)