Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Ex-marítimo falecido em 1974. Pensão de segundo-tenente. Pagamento às filhas. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do STF. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de pedido. Agravo não provido.

1 - «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06).... (Continua)