Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e corrupção de menores. Interposição de recurso sem efeito suspensivo. Expedição automática de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Execução provisória.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.... (Continua)