Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Execução de obrigação de fazer. Recálculo do percentual de acordo com a sistemática das Leis 10.688/88 e 10.722/89. Lei 12.397/1997. Reapreciação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Na assentada de 28 de setembro de 2011, a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.217.076/SP, pelo rito previsto no CPC, art. 543-C(Recursos Repetitivos), firmou o entendimento de que a matéria tratada nos autos é insuscetível de reexame por recurso especial, uma vez que a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação municipal e seus reflexos no cálculo do percentual devido e no cumprimento da condenação imposta envolve exclusivamente interpretação e aplicação de direito local.... (Continua)