Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Possibilidade.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão.... ()
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