Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos de divergência. Tema de mérito do recurso especial não apreciado. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo regimental não provido
1 - Embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote