Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso de apelação interposto. Improvido. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Lei 5.346/67. Incluídas as empresas concessionárias de serviços públicos e sociedades de economia mista. Legislador não as considerou abrangidas pelo ente união descrito no tipo. Distrito federal não elencado no rol. Analogia in malam partem. Vedada. Flagrante ilegalidade. Existência. Dano simples. Possibilidade. Prazo decadencial exaurido. Extinção da punibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. ... (Continua)