Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Lei 6.649/79, art. 4º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A matéria versada no art. apontado como violado no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ.... (Continua)