Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Omissão não configurada. Apresentação de petição que determinaria a prejudicialidade do recurso especial. Argumento não apresentado em recurso anterior. Preclusão. Princípio da consumação. Violação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Na espécie, não se configura a apontada omissão do acórdão embargado, mas, ao contrário, evidencia-se que, em agravo regimental manejado em 21/9/2012, nada foi referido sobre apontada revogação de decisão agravada e possível prejudicialidade do recurso especial. Tal argumento somente foi apresentado em embargos de declaração, embora, pelo que consta às fls. 7.326/7.330, e/STJ, presume-se que a informação fosse conhecida pela embargante desde sua prolação pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, Subseção da Vara Única de Randonópolis, em 8/6/2012.... (Continua)