Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Procurador do INSS intimado da audiência. Não comparecimento. Presunção de intimação da sentença. CPC, art. 242, § 1º.

1 - Quando intimado o procurador para a audiência na qual foi proferida a sentença, está presumida a ciência quanto ao teor do julgado, nos termos do CPC, art. 242, § 1º.... (Continua)