Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Imposto de renda pessoa física. Benefício previdenciário pago em atraso. Juros de mora. Incidência.
1 - Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4506/64.... ()
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