Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1832.4110

1 - STJ Agravo regimental na suspensão de segurança. Apresentação de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Grave lesão à ordem, saúde e economia públicas. Inexistência. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido. Segundo recurso não conhecido.

I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se conhece do segundo recurso de agravo regimental interposto contra a mesma decisão em razão da incidência da preclusão consumativa.... ()

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