Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Decisão devidamente motivada. Fundamentação idônea.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a decisão que determinou a segregação provisória foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, buscando evitar a reiteração delitiva, diante da reincidência em delitos contra o patrimônio, sempre analisando as peculiaridades do caso concreto. Precedentes.habeas corpus não conhecido.