Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vinculação a valores pagos a título de gratificação pelo exercício de função. Não cabimento.. ausência de direito adquirido a regime jurídico. Re 563.965/RN. Recurso não provido.
1 - Não há direito adquirido a fórmula de cálculo da remuneração. RE 563.965/RN.... ()
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