Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípios da celeridade, economia e fungibilidade recursais. Falta de prequestionamento. Matéria não debatida no acórdão proferido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa. Recurso não provido.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... ()
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