Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração opostos por rubens e por clébio. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade inexistentes. Fundamentação suficiente. Inconformismo das partes com a solução da controvérsia. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial. Rejeição de ambos os embargos de declaração.

I - Não existem a omissão apontada por RUBENS (1º embargante) e a ambiguidade levantada por CLÉBIO (2º embargante), a serem supridas nos Declaratórios, eis que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida por ambos os embargantes.... (Continua)