Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Multa do CPC, art. 475-J Aplicação. Juros compensatórios. Violação do princípio da adstrição ao pedido. Não ocorrência.
1 - Não se vislumbra aplicação retroativa do CPC, art. 475-Jno caso concreto.... ()
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