Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão processual. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Recurso há quase um ano e seis meses sem novo andamento. Demora injustificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Paciente preso desde o flagrante, ocorrido em 30/09/2010, e posteriormente condenado, em primeira instância, à pena de 10 anos de reclusão, em regime fechado, como incurso nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Esclarecido pela Corte de origem que «a insurgência deu entrada nesta Corte em 13 de maio de 2011, estando os autos em processamento nos termos do art. 600, § 4º do CPP (fl. 20). Informações obtidas no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo de que o recurso de apelação do Paciente está concluso com o Relator desde 07/12/2011.... (Continua)