Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questão federal. CPC, art. 333, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento das questões de que tratam os dispositivos da legislação federal apontados como violados.... ()
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