Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Multas. Pela oposição de embargos de declaração e pela litigância de má-fé. A só oposição, por uma vez, de embargos de declaração não autoriza a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 18, caput e a condenação na indenização de que trata o respectivo § 2º; nem mesmo, nas circunstâncias da causa, a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Agravo regimental conhecido para dar provimento em parte ao recurso especial excluindo a aplicação das aludidas multas.