Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tarifa de energia elétrica petição de recurso especial assinada por advogado constituído por procuração cujo prazo de validade expirou. Súmula 115/STJ.
1 - Considera-se inexistente o recurso especial subscrito por causídico constituído nos autos por procuração cujo prazo de validade expirou. Precedentes.... ()
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