Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Royalties. Município com instalações destinadas à distribuição e não ao embarque e desembarque de gás natural. A teor do que já decidiram a primeira e segunda turmas do STJ, «o direito ao recebimento de royalties por parte de municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89) , está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as instalações a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado (REsp 1.115.194, pe, relator o Ministro teori zavascki, dj de 13.06.2011). Agravo regimental desprovido.