Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrafação de dvds. Atipicidade da conduta não verificada. Afastamento da tese da adequação social.

1 - A prática rotineira da pirataria, no país, não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no CP, art. 184, § 2º, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido modelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e independência entre os Poderes. Precedentes.... (Continua)