Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade. Pessoa jurídica interessada. Possibilidade de grave lesão à ordem e economia públicas. Existência. Princípio da prevenção. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido.

I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste STJ e do STF, será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas.... (Continua)