Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1864.4948

1 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONDENADO ESTRANGEIRO. DECRETO DE EXPULSÃO ARQUIVADO. Lei 6.815/1980, art. 75, II, B. FILHO BRASILEIRO SOB SUA GUARDA E DEPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUÍZO DA VEC.... ()

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