Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Desapropriação para fins de reforma agrária. Imóvel invadido por trabalhadores rurais. Vistoria anterior, mas influência na avaliação da propriedade. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Alegações genéricas quanto à prefacial de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)