Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 535.
1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração. ... ()
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