Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Reintegração de servidor. Efeitos financeiros. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Recurso a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência deste STJ no sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando a correr após a decisão administrativa. ... (Continua)